11 itens importantes para empregados e empregadores.

INTRODUÇÃO

O presente material tem como objetivo, além de auxiliar nos estudos dos operadores do direito em geral, em especial os que escolheram a área trabalhista como âmbito de atuação, também de compartilhar conteúdo com o público em geral.

Para melhores esclarecimentos, apresentamos por meio de perguntas e respostas as maiores dúvidas que recebemos quanto ao aviso prévio.

I. O que é aviso prévio?

O aviso prévio diz respeito ao prazo legal entre a comunicação da rescisão do contrato de trabalho e sua efetiva finalização.

Cuida-se da comunicação por uma das partes do contrato de trabalho à outra quanto à intenção de rescindir o contrato sem justa causa, cuja finalidade é de evitar a surpresa da ruptura abrupta do pacto laboral.[1]

Ao evitar essa surpresa, o período do aviso também tem como objetivo assegurar ao empregado(a) sua remuneração enquanto busca outro emprego, bem como ao empregador de manter as atividades do(a) determinado(a) empregado(a) enquanto busca outro(a) colaborador(a).

II. Qual o tempo de duração do aviso prévio?

O aviso prévio é proporcional ao tempo de serviço de no mínimo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 487, II, da CLT e art. 7º, XXI, da CF/88.

A proporcionalidade da duração do aviso prévio de acordo com o tempo de serviço foi regulamentada pela Lei nº 12.506/2011, em que a partir da sua vigência é disciplinada a regra de que serão acrescidos no aviso prévio 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo total de 90 (noventa) dias, conforme estabelece o art. 1º e parágrafo único:

Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Na prática funciona da seguinte maneira: Caso o empregado tenha trabalhado por mais de 1 ano, serão acrescidos 3 (três dias) no cômputo do aviso prévio, o que totaliza 33 dias. Exemplo: empregado trabalhou por 1 ano e 1 dia.

III. Existe modalidade diferente do pagamento do aviso prévio de acordo com a forma da extinção do contrato de trabalho?

Sim. Caso haja culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o empregado terá direito a 50% do valor correspondente ao aviso prévio, nos termos do art. 484, da CLT e da Súmula nº 14, do TST.

Em complementação, o contrato de trabalho pode ser encerrado em comum acordo entre empregado e empregador (nova modalidade advinda com a Reforma Trabalhista), situação que o aviso prévio indenizado será devido por metade, nos termos do art. 484-A, I, “a”, da CLT.

IV. Caso o aviso prévio seja superior a 30 dias, o empregado é obrigado a trabalhar todos os dias? Por exemplo, caso seja aviso prévio de 39 dias, como funcionaria?

A jurisprudência majoritária da mais alta Corte Trabalhista compreende que a proporcionalidade do aviso prévio é direito exclusivo do trabalhador, ou seja, pode ser exigida somente da empresa.

Desta forma, o trabalhador deve cumprir 30 dias, sendo indenizado pelos demais, sob fundamento de que entendimento contrário constituiria alteração legislativa prejudicial ao empregado.

Para esclarecimentos, colaciona-se precedentes:

“AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL. CUMPRIMENTO ALÉM DOS 30 DIAS. LEI Nº 12.506/2011. DIREITO EXCLUSIVO DO TRABALHADOR. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a proporcionalidade do aviso – prévio, prevista na Lei nº 12.506/2011, é direito exclusivo do trabalhador, de forma que sua exigência pelo empregador impõe o pagamento de indenização pelo período excedente a trinta dias. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido ” (Ag-E-RR-100-36.2017.5.17.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/11/2019).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PROPORCIONALIDADE DO AVISO PRÉVIO AO TEMPO DE SERVIÇO. VANTAGEM ESTENDIDA APENAS AOS EMPREGADOS. A Lei nº. 12.506/2011 é clara em considerar a proporcionalidade do aviso prévio uma vantagem estendida aos empregados ( caput do art. 1º do diploma legal), sem a bilateralidade que caracteriza o instituto original, fixado em 30 dias desde 5.10.1988. A bilateralidade restringe-se ao aviso prévio de 30 dias, que tem de ser concedido também pelo empregado a seu empregador, caso queira pedir demissão ( caput do art. 487 da CLT), sob pena de poder sofrer o desconto correspondente ao prazo descumprido (art. 487, § 2º, CLT). Esse prazo de 30 dias também modula a forma de cumprimento físico do aviso prévio (aviso trabalhado): redução de duas horas de trabalho ao dia, durante 30 dias ( caput do art. 488, CLT) ou cumprimento do horário normal de trabalho durante o pré-aviso, salvo os últimos sete dias (parágrafo único do art. 488 da CLT). A escolha jurídica feita pela Lei n. 12.506/2011, mantendo os trinta dias como módulo que abrange todos os aspectos do instituto, inclusive os desfavoráveis ao empregado, ao passo que a proporcionalidade favorece apenas o trabalhador, é sensata, proporcional e razoável, caso considerados a lógica e o direcionamento jurídicos da Constituição e de todo o Direito do Trabalho. Trata-se da única maneira de se evitar que o avanço normativo da proporcionalidade se converta em uma contrafacção, como seria impor-se ao trabalhador com vários anos de serviço gravíssima restrição a seu direito de se desvincular do contrato de emprego. Essa restrição nunca existiu no Direito do Trabalho nem na Constituição, que jamais exigiram até mesmo do trabalhador estável ou com garantia de emprego (que tem – ou tinha – vantagem enorme em seu benefício) qualquer óbice ao exercício de seu pedido de demissão. Ora, o cumprimento de um aviso de 60, 80 ou 90 dias ou o desconto salarial nessa mesma proporção fariam a ordem jurídica retornar a períodos selvagens da civilização ocidental, antes do advento do próprio Direito do Trabalho – situação normativa incompatível com o espírito da Constituição da República e do Direito do Trabalho brasileiros. Agravo de instrumento desprovido ” (AIRR-742-92.2016.5.05.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/11/2019).

V. É possível reduzir a jornada de trabalho durante o aviso prévio? E caso a empresa não aceite reduzir a jornada, mas oferece o pagamento dessas horas? É possível?

De acordo com o art. 488, da CLT, no caso de demissão sem justa causa, o horário normal de trabalho será reduzido de 2 horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

Porém, é facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 horas, caso que poderá faltar por 7 dias corridos, sem prejuízo do seu salário integral, nos termos do art. 488, parágrafo único, da CLT.

A redução da jornada de trabalho é impositiva, não sendo autorizada substituição pelo pagamento das horas que forem trabalhadas, conforme estabelece a Súmula nº 230, do TST:

Súmula nº 230 do TST

AVISO PRÉVIO. SUBSTITUIÇÃO PELO PAGAMENTO DAS HORAS REDUZIDAS DA JORNADA DE TRABALHO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

É ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.

VI. O aviso prévio também é devido nos casos de contrato de trabalho por prazo determinado?

A jurisprudência compreende que não cabe o deferimento de aviso prévio na ruptura antecipada de contrato de trabalho por prazo determinado quando não há expressa cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada no bojo do pacto firmado, sendo devida apenas a indenização prevista no art. 479 da CLT.

Situação contrária, havendo cláusula assecuratória de direito recíproco, previsto no art. 481, da CLT, é devido o aviso prévio, conforme estabelece Súmula nº 163, do TST, a saber:

Súmula nº 163 do TST

AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT (ex-Prejulgado nº 42).

VII. Possibilidade de demissão por justa causa durante o aviso prévio? Como assim?    

                   Essa possibilidade está prevista no artigo 491 da CLT.

                   Ocorre no decorrer do cumprimento do aviso quando o empregado comete algum ato que implica na impossibilidade de manter vínculo com o empregador, conforme previsto no artigo 482 da CLT.

                   Cabe destacar que caso ocorra o empregado não terá direito a todas as verbas que antes de praticar tal ato teria, recebendo apenas saldo do salário dos dias do aviso prévio trabalhado e as férias vencidas acrescidas de 1/3 constitucional, tema já consolidado no Tribunal Superior do Trabalho através da Súmula nº 73.

VIII. Empresa encerrou atividades decorrente de falência. Ainda assim é devido o aviso prévio?

                   Diante de tal situação o direito ao aviso ainda permanece de forma plena, tema que é pacificado no TST na Súmula 44, pois é um direito do empregado, independente do aconteça com a empresa e mesmo que tenha feito indenização ao empregado.        

IX. Se durante o aviso prévio trabalhado o empregado sofrer acidente do trabalho, quais os efeitos?

Define-se acidente do trabalho como aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Além disso, considera-se acidente do trabalho:

  1. Doença profissional: decorre por consequência ao tipo de atividade desempenhada;
  2. Doença do trabalho: decorre do ambiente do trabalho.

                   Havendo incapacidade laborativa decorrente do acidente do trabalho, ocorre efeito da suspensão do contrato de trabalho, ainda em vigor, com a incidência de estabilidade provisória prevista no art. 118, da Lei nº 8.213/91 e Súmulas 371 e 378, II, do TST.

Vale lembrar que os requisitos para concessão da estabilidade provisória decorrente do acidente do trabalho são:

  • Afastamento do trabalhador pelo período superior a 15 dias;
  • Percepção do auxílio doença acidentário.

Para esclarecimentos, colacionam-se precedentes:

“RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/91. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO TRABALHADO. Discute-se, no caso, o direito da reclamante à estabilidade prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, em razão de acidente de trabalho sofrido no curso do aviso prévio. Ficou expressamente registrado no acórdão regional, que concedeu a estabilidade que, de fato, houve acidente de trabalho que acarretou na entorse do tornozelo esquerdo, inclusive, a reclamada emitiu CAT no curso do aviso prévio, mas o órgão previdenciário reconheceu o direito ao benefício somente após 02/12/2009, data que expirou o período de aviso prévio. O acórdão recorrido está em harmonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior que, à luz das suas Súmulas nº 371 e 378, II, reconhece a estabilidade provisória do empregado que sofre acidente de trabalho, no curso do aviso prévio. Precedentes. Incide, no caso, o óbice do artigo 896, §§ 4º e 5º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece” (RR-1750-04.2010.5.02.0035, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, DEJT 24/05/2013).

“RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO QUANDO O EMPREGADO RETORNAVA DO EXAME DEMISSIONAL. ACIDENTE DE PERCURSO CARACTERIZADO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA DEVIDA. 1. O Tribunal Regional consignou que “à fl. 11 do presente feito encontra-se notificação de rescisão contratual do obreiro datada de 08/07/2009, com ciente do mesmo, em que ficou informado que o aviso prévio seria indenizado” e que “em 09/07/2009 o obreiro sofreu um acidente automobilístico quando retornava do exame médico demissional“. E, nesse contexto, concluiu ser indevida a estabilidade postulada, ao fundamento de que “o obreiro não sofreu um acidente de trabalho, pois o contrato de trabalho havia se encerrado um dia anterior ao acidente, não estando o recorrido, portanto, trabalhando e nem se deslocando no trajeto casa-empresa-casa”. 2. Nos termos do art. 21, IV, d, da Lei nº 8.213/91, para fins previdenciários, equipara-se a acidente de trabalho o acidente sofrido pelo segurado “no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado”. Assim, ocorrido acidente de trajeto, o empregado faz jus à estabilidade assegurada no art. 118 da Lei 8.213/91. 3. No caso, o acidente automobilístico sofrido pelo reclamante ocorreu no curso do aviso prévio indenizado, quando o mesmo retornava do exame médico demissional. Resta caracterizada, assim, o acidente de percurso de que trata o art. 21, IV, d, da Lei nº 8.213/91, pois o infortúnio ocorreu em deslocamento realizado em razão dos serviços prestados em benefício do reclamado. 4. Acresça-se que, considerada a projeção do aviso prévio indenizado, o contrato de trabalho ainda não estava extinto no momento do acidente. Recurso de revista conhecido e provido”(Processo: RR – 132600-33.2009.5.22.0001 Data de Julgamento: 15/03/2017, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/03/2017).

X. Se durante o aviso prévio a trabalhadora fica grávida, há estabilidade?

                   Tema que foi bastante discutido e muito confuso, mas que foi pacificado através da criação do artigo 391-A da CLT. Caso venha ser confirmada a gravidez, haverá a estabilidade até o quinto mês após o parto.

                   Uma situação que ocorre com frequência é a empregada que, após cumprir o aviso prévio, descobre que estava grávida e tem dúvida se teria ou não a estabilidade. Nessa ocasião, se demonstrar que no curso do aviso prévio estava grávida, é assegurada a estabilidade.    

XI. Caso o empregado peça dispensa do aviso prévio, a empresa está obrigada a realizar o pagamento integral?

                   O aviso prévio é direito irrenunciável pelo empregado, o que não retira obrigação da empresa de pagar o respectivo valor quando há pedido de dispensa, exceto quando comprovado que o trabalhador obteve novo emprego, conforme estabelece a Súmula nº 276, do TST.

                   Desta forma, havendo a solicitação do empregado pela dispensa do aviso prévio, a empresa deve efetuar o pagamento integral do valor, mas caso o empregado venha a pedir a dispensa por motivo de novo emprego, o empregador realiza pagamento dos dias efetivamente trabalhados, sendo desobrigado de pagar o restante.

Destaca-se que esta situação se enquadra em demissão sem justa causa, pois caso o empregado peça demissão, é sua obrigação de conceder o aviso prévio ao empregador, sob pena de descontos dos salários correspondentes ao prazo respectivo, conforme estabelece o art. 487, §2º, da CLT.

Assim compreende a mais alta Corte Trabalhista, senão veja-se:

“RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. AVISO PRÉVIO DO EMPREGADO. NÃO CUMPRIMENTO. PEDIDO DE DEMISSÃO. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. DESCONTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO AVISO PRÉVIO DEVIDO. I. Extrai-se do acórdão regional que o rompimento do vínculo de emprego foi por iniciativa do Reclamante, uma vez que o trabalhador pediu demissão após obter novo emprego, não tendo, assim, cumprido o aviso prévio. II. Nos termos do artigo 487, § 2º, da CLT, é lícito ao empregador promover o desconto do salário correspondente ao período do aviso prévio não trabalhado, no momento do pagamento das verbas rescisórias. III. A decisão regional que entendeu ser inválido o desconto efetuado pela Reclamada no TRCT, no que diz respeito à falta de aviso-prévio por parte do Reclamante, violou o art. 487, § 2º, da CLT. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.”. (, 4ª Turma, Relator Ministro: ALEXANDRE LUIZ RAMOS, 24.8.2018, in DEJT).

“O aviso prévio é a comunicação da rescisão do contrato por uma das partes, com o fim de possibilitar ao empregado nova colocação no mercado e ao empregador a reposição do cargo vago. Descumprida a norma legal, assim como se dá quando o empregador indeniza o empregado demitido injustamente, é obrigado o empregado a ressarcir o empregador do período correspondente ao mês não trabalhado, que pode ser deduzido na rescisão do contrato de trabalho, conforme dispõe o § 2º do art. 487, § 2º, da CLT. A Súmula nº 276 deste c. Tribunal Superior não é aplicável ao caso em que o empregado pede demissão e não concede aviso prévio ao empregador.” (AIRR-330-92.2013.5.03.0111, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 07/02/2014).

Fonte: https://seabraneto.jusbrasil.com.br/artigos/798137797/aviso-previo-e-suas-incidencias


[1] Romar, Carla Teresa Martins. Direito do Trabalho / Carla Teresa Martins Romar; coordenador Pedro Lenza – 6 ed – São Paulo: Saraiva Educação, 2019. (Coleção esquematizado).P. 512.