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Estabilidade pré-aposentadoria – O que é e quem tem direito?

Estou prestes a aposentar, tenho estabilidade de emprego até completar o período para aposentadoria?

Aposentadoria é o momento especial e tão aguardado pela maioria absoluta dos trabalhadores. Afinal, são muitos anos de trabalho árduo (praticamente uma vida), crescimento profissional e pessoal, ver os filhos crescendo, dentre tantas outras coisas que a vida proporciona.

Assim, em atenção à saúde, integridade, e, principalmente a dignidade da pessoa humana, após lutas e batalhas, os trabalhadores tiveram como conquista, dentre outras, o reconhecimento à estabilidade de emprego, ou seja, a garantia de que não poderá ser demitido sem justa causa por um determinado período.

Temos como exemplo de garantia de emprego: (i) Empregada gestante; (ii) Empregado dirigente sindical; (iii) Empregado que sofre acidente do trabalho; (iv) Empregado membro da CIPA; dentre outros.

Observa-se que os mencionados possuem previsão em lei que estabelece o período da garantia de emprego, bem como os requisitos para tanto. E aos empregados prestes a se aposentar? Existe previsão legal?

Além das estabilidades previstas em lei ou na Constituição Federal, outras formas de garantia provisória de emprego podem ser ajustadas por meio de negociação coletiva, as quais são fixadas em convenções ou acordo coletivos de trabalho, as chamadas estabilidades convencionais.

Neste caso, em suma maioria, se insere a estabilidade pré-aposentadoria, que corresponde a vedação da demissão sem justa causa do empregado que está prestes a se aposentar, geralmente pelo período de 12 ou 24 meses que antecedem ao benefício. Em outras palavras, caso restem somente 12 meses de contribuição ou 24 meses de contribuição, neste período o empregado não pode ser dispensado sem justa causa.

Contudo, chama-se atenção que existem disposições convencionais sobre os requisitos para que o trabalhador tenha direito a estabilidade pré-aposentadoria.

Normalmente os requisitos estão relacionados ao tempo de vínculo empregatício na mesma empresa e o período restante para obtenção do benefício previdenciário. Exemplo: “ao empregado (a) que tenha, no mínimo, 5 (cinco) anos de vínculo empregatício na mesma empresa, fica assegurado estabilidade no emprego ou no salário nos últimos 12 (doze) meses que antecedem ao período necessário para sua aposentadoria por tempo de serviço ou idade.” (texto meramente exemplificativo)

E se o empregado for demitido sem justa causa no período correspondente a estabilidade pré-aposentadoria?

A jurisprudência compreende pela obrigação da empresa ao pagamento dos salários correspondentes ao tempo faltante para implementação das condições de aposentadoria e recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. Em complemento, existe, ainda, possibilidade de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, senão veja-se:

“”1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PRÉ-APOSENTADORIA. NORMA COLETIVA. Preenchidos os requisitos previstos na CCT para estabilidade pré-aposentadoria da autora, é devida a indenização deferida na origem. Desnecessária a estrita observância à formalidade de comunicação escrita, pela empregada, do preenchimento dos requisitos para aposentadoria ao empregador, porquanto a empresa possui amplo acesso aos registros funcionais e à CTPS de seus empregados. (…)” (TRT 10ª Região, 3ª Turma, ROT 0000636-77.2019.5.10.0104, Rel. Juiz Paulo Henrique Blair de Oliveira, julgado em 16/10/2019, publicado no DEJT em 25/10/2019). DANOS MORAIS. DEMISSÃO DURANTE ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. IN RE IPSA. APLICAÇÃO. QUANTUM. A demissão imotivada em período de estabilidade pré-aposentadoria, notoriamente lesiva ao patrimônio extrapatrimonial do empregado, atrai a aplicação de indenização por dano moral in re ipsa, pois o sofrimento moral gerado por tal situação se prova por si mesmo. Isto porque o fato irregular evidencia a angústia e a inquietação geradas ao trabalhador pela impossibilidade de se aposentar à véspera da aquisição do direito. (…)” (PROCESSO 0000040-96.2019.5.10.0006, Redator: Pedro Luís Vincentin Foltran, Data de Julgamento: 17/06/2020; Data de publicação: 24/06/2020, Tipo de documento: Acórdão)

“EMENTA: (…) RECURSO DA RECLAMADA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. A norma coletiva vigente entre as partes é clara, no sentido de conferir garantia no emprego “até a data da concessão da aposentadoria”. Não tendo sido observado tal marco pela reclamada, correta a sua condenação ao pagamento das verbas do período. (…)” (PROCESSO nº 0002231-57.2019.5.10.0801, Redator: Luiz Fausto Marinho de Medeiros, Data de Julgamento: 10/06/2020, Data de publicação: 16/06/2020, Tipo de documento: Acórdão)

Contudo, repisa-se, devem ser observados os requisitos previstos na norma coletiva. No exemplo acima mencionado, caso determinado (a) empregado (a) tenha o período do vínculo empregatício na mesma empresa preenchido, mas não observado o período restante para se aposentar (geralmente de 12 ou 24 meses), não terá direito à estabilidade pré-aposentadoria.

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Wilson Seabra

Formado em direito pelo Centro Universitário de Brasília – UniCEUB. Pós-graduado em Advocacia Trabalhista e Previdenciária pela Universidade de Santa Cruz do Sul – EAD – UNISC. Membro da Comissão de Direito do Trabalho da OAB/SP. Membro da Comissão de Coaching Jurídico da OAB/SP. Personal&Profesional e Executive Coach formado pela Sociedade Brasileira de Coaching. Coach jurídico. E-mail: contato@seabraneto.com